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               O ITCMD está  previsto previsto no caput do inc I, § 1º  do  art 155 da CF/88. As  hipóteses  de  incidência
são as transmissões  “causa  mortis”  (hereditárias e  testamentárias)  e   as  doações  em  suas   diversas
formas, inclusive na separação onde um dos cônjuges recebe patrimônio superior ao de sua respectiva meação.
                No Estado do Acre o ITCMD encontra-se previsto na Lei Complementar  112/02.

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