Credenciamento

Governo do Estado do Acre

Secretaria de Estado da Fazenda

Requisitos para credenciamento

Para começar a emitir a NFC-e, basta seguir os seguintes passos:

Adquirir um certificado digital (para quem já emite NF-e, não será necessário adquirir outro certificado).
Se credenciar junto à SEFAZ, apresentando:
1. Requerimento;
2. Pagamento da taxa;
3. Cópia do documento de identidade com foto; e
4. Cópia da procuração.
Gerar o CSC (Código de Segurança do Contribuinte), bastando entrar no Sefaz Online e emitir o CSC no menu NFC-e.

Estão obrigados a emitir NFC-e:

• A partir de 1/06/2014 – Contribuintes do Anexo Único do Decreto6596/2013;

• A partir de 1/09/2014 – Contribuintes em início de atividade;

• A partir de 1/12/2014 – Demais contribuintes, exceto os optantes pelo Simples Nacional;

• A partir de 1/04/2015 – Demais contribuintes, inclusive os optantes pelo Simples Nacional.